Câmara votará urgência de projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão em voos
Deputados devem decidir nesta terça-feira (21) se o PL 5041/25 seguirá direto ao plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (20) que colocará em votação, nesta terça (21), o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão. Caso a urgência seja aprovada, o texto poderá ser votado diretamente pelo plenário, sem necessidade de tramitar nas comissões.
“Vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião”, afirmou Motta em uma rede social. O parlamentar também destacou que a pauta incluirá projetos voltados à segurança pública, como o que aumenta a pena para homicídios contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que endurece a soltura de criminosos reincidentes (PL 226/24).
O projeto
De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), o chamado “PL das Bagagens” estabelece que as companhias aéreas não poderão oferecer tarifas que limitem ou excluam o direito do passageiro de levar gratuitamente sua bagagem de mão.
A proposta assegura que todo passageiro possa embarcar com uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional, como bolsa, mochila ou pasta, desde que respeitados os limites de peso e dimensões definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
O texto detalha ainda que a bagagem de mão deve ser acomodada no compartimento superior da aeronave, enquanto o item pessoal deve caber sob o assento à frente do passageiro.
Contexto e repercussões
A movimentação na Câmara ocorre após companhias aéreas anunciarem novas tarifas “básicas”, que restringem a franquia gratuita de bagagens. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines já comunicaram a adoção das novas regras a partir deste mês, com limitações à segunda bagagem de mão.
A medida levou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, a notificar as empresas para que apresentem explicações sobre a nova política e a forma como ela foi comunicada aos passageiros.
Em nota, a Senacon afirmou que, embora as companhias possam estar amparadas legalmente, a prática não traz benefícios concretos ao consumidor e, portanto, precisa ser revista.
A Anac também enviou ofícios às empresas Azul, Gol e Latam, pedindo esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, apenas distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos.
A agência informou ainda que prepara estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei no Congresso que garanta equilíbrio entre os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
