Justiça de Cantagalo emite edital de citação por processo criminal com réu em local incerto
Ação penal refere-se ao crime de receptação e seguirá à revelia caso não haja manifestação no prazo legal
Cantagalo (PR) – O Poder Judiciário do Estado do Paraná, por meio da Vara Criminal da Comarca de Cantagalo, publicou edital de citação destinado ao réu J.C.F em processo criminal que atualmente se encontra em local incerto e não sabido. O documento foi expedido após esgotadas as tentativas de citação pessoal, conforme previsto na legislação penal.
A ação penal em questão tramita sob o número 0001456-41.2024.8.16.0060 e refere-se à suposta prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.
Conforme o edital, o citado deverá apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de 10 dias, conforme os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso não o faça ou não constitua defensor no período estabelecido, o juiz nomeará um defensor dativo, que terá vista dos autos pelo prazo de 10 dias para apresentar a resposta.
O processo poderá seguir à revelia caso o réu não compareça aos atos processuais ou não justifique sua ausência, ficando ainda proibido de mudar de residência ou dela se ausentar por mais de oito dias sem prévia comunicação ao juízo responsável.
A publicação do edital cumpre a exigência legal de ampla divulgação e visa garantir o direito de defesa do réu, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal.
