Zanin, Moraes e Gilmar votam por restringir operações no Congresso
Ministros defendem que buscas e apreensões precisam de autorização prévia do STF
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram, nesta sexta-feira (19/9), para reforçar que é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis ligados a parlamentares.
A análise ocorre no plenário virtual da Corte, em ação apresentada pela Mesa Diretora do Senado que busca limitar decisões judiciais sobre operações dentro do Legislativo.
O relator, ministro Zanin, afirmou que qualquer diligência nas duas Casas deve ter autorização prévia do STF, mesmo quando o alvo direto da investigação não seja um parlamentar. O entendimento foi acompanhado por Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
O julgamento segue aberto até 26 de setembro.
Contexto do caso
O processo está em tramitação desde 2016, após um juiz da Vara Federal ter autorizado operação contra quatro policiais legislativos suspeitos de tentar atrapalhar diligências da Polícia Federal relacionadas à Operação Lava Jato.
Na época, a Advocacia do Senado apontou ilegalidades na medida. Os policiais foram investigados por supostamente integrar uma rede de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores. O caso chegou ao STF e acabou arquivado, mas abriu precedente para a discussão atual.
