Decreto ajuda combater o excesso de atestados médicos em Cascavel
Secretário de Saúde apresenta à Acic os resultados do decreto que endureceu regras para emissão de atestados médicos e aponta redução de cerca de 10 mil documentos em pouco mais de dois meses.
O decreto de número 20.237, que entrou em vigor em março deste ano, contribui para o município de Cascavel combater um problema antigo há muito denunciado pela Acic. O excesso de atestados médicos vinha causando enormes prejuízos a empresas dos mais diferentes segmentos e criando dificuldades a um direito importante para as pessoas que realmente precisam dele. Esse foi o assunto que trouxe para a reunião de diretoria da entidade na manhã desta quarta-feira, 3, o secretário municipal de Saúde, Ali Haidar. O encontro desta manhã foi conduzido pelo vice-presidente da associação comercial, Antonio Ruyz.
O secretário informou que ajustes foram necessários na estrutura pública de saúde de Cascavel para que o decreto pudesse ser colocado em prática. Entre os principais estão o destacamento de seguranças a todas as unidades de pronto atendimento e também a instalação de dispositivos eletrônicos, que ajudam a garantir a integridade física dos funcionários em horário de expediente. Haidar apresentou alguns números preliminares, destacando que, nos dois meses e dez dias de vigência do decreto, houve redução na emissão de pelo menos dez mil atestados.
Vários mecanismos têm sido adotados para tornar o atestado cada vez mais seguro, combatendo assim a falsificação, um dos mais graves problemas enfrentados nessa área. A Acic por anos alertou e pediu a adoção de medidas que pudessem, de maneira técnica e eficaz, enfrentar “a indústria do atestado”. Ali Haidar informou que até recursos de Inteligência Artificial têm sido empregados para tornar o documento mais seguro e garantir o benefício a trabalhadores que realmente necessitam dele. O secretário também falou dos mais de R$ 141 milhões em investimentos em obras na área da saúde no município.
O que diz o decreto
O decreto 20.237, publicado em 21 de março de 2026, institui diretrizes para a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento ou acompanhamento nas UPAs e demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde. A norma tem como base a Recomendação CRM-PR 1/2025 e busca padronizar os procedimentos adotados pelos profissionais da rede pública municipal.
Entre as principais orientações aos médicos, o decreto determina que os atestados sejam emitidos apenas quando a condição clínica do paciente justificar o afastamento de atividades laborais ou escolares, pelo período estritamente necessário e compatível com o quadro apresentado. O decreto também estabelece a obrigatoriedade de identificação completa do médico e do paciente nos documentos, veda a emissão de atestados retroativos ou sem o comparecimento do paciente, entre outras medidas.
Assessoria/ACIC
