Câmara de Cantagalo homologa contratação de empresa de telefonia por dispensa de licitação
Cantagalo (PR) – A Câmara Municipal de Cantagalo autorizou e homologou, por meio de ato oficial publicado no Diário Oficial do Município , a contratação direta da empresa Desempenho Provedor de Internet LTDA – ME para prestação de serviços contínuos de telefonia fixa digital, com portabilidade e chamadas ilimitadas.
A contratação, realizada com base na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), foi formalizada por meio do Processo Administrativo nº 9/2025 e Dispensa de Licitação nº 8/2025, tendo como justificativa a natureza contínua do serviço prestado. O valor total do contrato é de R$ 8.700,00, correspondendo a 60 meses de serviço, com custo unitário mensal de R$ 145,00.
A medida visa atender à demanda de comunicação da Câmara Municipal, permitindo a renovação do contrato por igual período, conforme os artigos 106 e 107 da referida lei. A publicação atende ao artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, assegurando a transparência do processo.
