Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil
Nova legislação entra em vigor nesta segunda-feira (8) e prevê pena de até dois anos de detenção para quem atuar como médico veterinário sem autorização legal
O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser considerado crime no Brasil a partir desta segunda-feira (8). A mudança foi incorporada ao Código Penal Brasileiro e estabelece punições para pessoas que atuarem como médicos veterinários sem possuir autorização legal para exercer a profissão.
Com a nova regra, quem realizar atividades privativas da medicina veterinária, mesmo que de forma gratuita, poderá ser condenado a pena de detenção de seis meses a dois anos. A alteração foi feita no Artigo 282 do Código Penal, que já previa sanções para o exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia.
Além da pena prevista para o exercício ilegal da profissão, a legislação estabelece agravantes em casos de consequências mais graves. Se a prática resultar em lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável também responderá pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Em situações que resultem em morte, poderá responder ainda pelo crime de homicídio.
A norma também prevê responsabilização adicional quando a atuação irregular causar lesão ou morte de animais. Nesses casos, o infrator poderá responder por crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais.
Outro ponto destacado pela legislação é que o crime também se aplica a profissionais que continuarem exercendo a medicina veterinária durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro ou da habilitação profissional.
A medida busca reforçar a fiscalização da atividade, proteger a saúde pública e garantir a segurança e o bem-estar dos animais, assegurando que os atendimentos veterinários sejam realizados exclusivamente por profissionais habilitados.
