Política

Câmara aprova em 1º turno parcelamento de aporte do município ao IPMC em 60 vezes

Projeto autoriza o Executivo a dividir os valores devidos para cobertura do déficit atuarial do instituto de previdência dos servidores; primeira parcela vence em 31 de janeiro de 2027

Por · 16/11/2026 17:30 · Cascavel
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Câmara aprova em 1º turno parcelamento de aporte do município ao IPMC em 60 vezes
Crédito: Divulgação/CMC

Os vereadores aprovaram em 1º turno, na sessão desta segunda-feira (16), projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a parcelar os valores de aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC). Serão 60 parcelas mensais sucessivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2027.

Ao solicitar a autorização, o prefeito Renato Silva justificou, na Mensagem de Lei, que "o objetivo é assegurar o equilíbrio entre as obrigações previdenciárias do município e a adequada gestão financeira e orçamentária da Administração Municipal". Ele afirma que o cumprimento das obrigações assumidas com o IPMC deve ser feito sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais oferecidos à população.

"O parcelamento ora proposto não representa renúncia de obrigação previdenciária, tampouco redução dos valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social. Ao contrário, constitui mecanismo legal de regularização e planejamento financeiro que assegura o pagamento integral das obrigações, observadas as atualizações e encargos estabelecidos na legislação aplicável", defende o chefe do Executivo no documento.

O que é déficit atuarial?

O déficit atuarial ocorre quando a projeção de gastos futuros com aposentadorias e pensões de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é maior do que a soma do patrimônio atual do fundo e das contribuições futuras previstas.

Ele não representa uma falta imediata de dinheiro no caixa atual, mas sim uma insuficiência estimada para honrar os benefícios dos servidores públicos nas próximas décadas. O cálculo atuarial funciona como uma radiografia financeira de longo prazo, projetando receitas e despesas para os próximos 75 anos.

Os regimes de previdência no Brasil

Além do sistema de proteção social específico dos militares (SPSM), existem três tipos de regime de previdência no país. Dois deles são públicos: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), operado pelo INSS, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), formado por institutos de previdência de servidores municipais ou estaduais, como é o caso do IPMC em Cascavel.

O terceiro é o de Previdência Complementar, que pode ser aberta, para qualquer cidadão, ou fechada, destinada a grupos de trabalhadores, como ocorre nos fundos de pensão.

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