Câmara aprova Refic 2026 com descontos de até 90% em juros e multas em Cascavel

A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 176/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2026). A proposta permite que contribuintes regularizem dívidas com o município com descontos de até 90% sobre juros e multas moratórias.

O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O prazo previsto para adesão é de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, após a sanção do projeto e a publicação da lei.

Entre as dívidas que poderão ser negociadas estão débitos de IPTU, ISS e ITBI, além da Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Licença Sanitária, Contribuição de Melhoria e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip).

Também poderão ser incluídos débitos relacionados a alvarás, infrações ambientais, multas aplicadas pelo Procon e penalidades decorrentes de infrações em licitações. O programa abrange ainda dívidas que já foram parceladas anteriormente, estejam com parcelamentos ativos ou rescindidos ou sejam objeto de discussão administrativa ou judicial com o município.

Descontos e formas de pagamento

O projeto estabelece duas modalidades para a regularização dos débitos:

• Pagamento à vista: desconto de 90% sobre juros e multas moratórias.
• Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 50% sobre juros e multas moratórias, com parcelas fixas e