Moro reage a corte de repasses da Lei Kandir: "Não aceitamos ajuste fiscal à custa do Paraná"

O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), disse nesta quinta-feira (12) que apoia o ajuste fiscal do governo federal, desde que ele seja feito por meio de corte de despesas, e não de redução dos recursos destinados aos estados. A manifestação foi uma reação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, em análise no Senado, que diminui os repasses da União referentes à compensação da Lei Kandir. Segundo Moro, a proposta prejudica todos os estados, em especial Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

"Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos", escreveu o senador em publicação nas redes sociais.

Moro também anunciou que atuará para retirar do texto o dispositivo que altera os repasses. "Essa parte do PLP precisa ser suprimida. Votarei pela supressão ou contra todo o projeto", declarou.

Perda estimada em R$ 604 milhões

Cálculos preliminares indicam que o Paraná poderá deixar de receber cerca de R$ 604 milhões durante a vigência da medida. A redução dos valores transferidos pela União nos próximos anos compromete o planejamento financeiro do Estado e dos municípios.

Repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão

Um dos pontos mais questionados do projeto é a mudança no cronograma das compensações previstas na Lei Kandir. Pelo texto, os repasses anuais da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, com a diferença redistribuída entre 2031 e 2037.

Embora o montante global de R$ 58 bilhões previsto na legislação seja mantido, a antecipação menor dos recursos reduz o fluxo de caixa dos governos estaduais e municipais. Na prática, os entes terão menos dinheiro disponível nos próximos anos para investimentos, serviços públicos e compromissos orçamentários.

Emenda propõe suprimir artigo

Nesta quinta-feira, Moro apresentou a Emenda 19 ao PLP 299/2026, que propõe a supressão do artigo 2º, justamente o trecho que reduz os repasses anuais da Lei Kandir.

Na justificativa, o senador argumenta que a mudança compromete a previsibilidade das receitas estaduais e municipais e dificulta o planejamento dos governos. Ele ressalta ainda que o adiamento dos pagamentos gera perdas econômicas, diante da inflação e do custo de oportunidade dos recursos.

A votação do PLP 299/2026, prevista inicialmente para quarta-feira (11), foi remarcada para esta quinta-feira (12), após questionamentos de parlamentares sobre a urgência na análise da matéria.