STF determina arquivamento do Inquérito das Fake News após mais de sete anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento do Inquérito 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”, após mais de sete anos de tramitação. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo encerramento das investigações.

Na decisão, Fachin destacou que, embora a abertura do inquérito tenha sido considerada constitucional pelo Plenário do STF, não há justificativa para sua manutenção por tempo indeterminado ou para que se transforme em um instrumento permanente de investigação de fatos futuros.

O ministro também ressaltou a necessidade de respeito às garantias constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. Segundo ele, o procedimento cumpriu sua finalidade e atingiu o limite temporal compatível com uma investigação pré-processual.

Com o arquivamento, ficam encerradas imediatamente as novas diligências relacionadas ao inquérito. A decisão, entretanto, não anula provas já produzidas, decisões anteriores, acordos ou ações penais decorrentes das apurações.

Os processos criminais que já tiveram denúncias recebidas e as investigações autônomas, com objetos próprios, continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

Fachin reconheceu ainda a relevância histórica e institucional do inquérito na defesa da democracia e na proteção do Poder Judiciário. Segundo a decisão, as investigações deram origem a mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações relacionadas a tentativas de subversão da ordem democrática.

Sigilo será retirado após análise dos documentos

O sigilo dos autos será mantido temporariamente para permitir a separação de documentos que contenham informações protegidas pela legislação, como dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais.

Após a conclusão dessa triagem e a criação de um apenso específico para os documentos sensíveis, o sigilo do inquérito será levantado.