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PARANÁ

Portaria restringe presença de menores à noite na Festa do Milho em Palmital

Da redação
Medida da Vara da Infância e Juventude proíbe permanência sem responsáveis entre 22h e 7h e prevê fiscalização rigorosa

A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Palmital determinou regras para a participação de crianças e adolescentes na Festa do Milho 2026. Conforme portaria judicial, menores de 18 anos não poderão permanecer no evento no período noturno — das 22h às 7h — sem a presença dos pais ou responsável legal .

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A decisão tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e visa garantir a proteção integral dos jovens durante o evento. A norma estabelece ainda que o descumprimento poderá gerar responsabilização, incluindo medidas administrativas e legais aos envolvidos.

A fiscalização será realizada por órgãos como Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil e demais autoridades competentes, que poderão intervir em caso de irregularidades.

A portaria já está em vigor e será aplicada durante toda a programação da festa.

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