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Porto Barreiro deve ser beneficiado com imóveis para reduzir desigualdade social

Relatado pelo deputado Luiz Fernando Guerra, o projeto tem como objetivo beneficiar famílias carentes do município

Deputado Luiz Fernando Guerra – Foto: Divulgação

Porto Barreiro (PR) – Aconteceu na tarde desta terça-feira (29), a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, e entre os projetos discutidos está a autorização para doação de 18 imóveis que devem ser destinados ao município de Porto Barreiro.
Relatado pelo deputado Luiz Fernando Guerra, o objetivo é atender ao interesse público, uma vez que visa contribuir para a redução de desigualdades sociais e a efetivação do direito social à moradia, visto que os imóveis serão destinados a implantação de unidades habitacionais de interesse social.

O Projeto de Lei autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a efetuar a doação, ao Município de Porto Barreiro, das 18 unidades de imóveis que estão registrados sob as matriculas n° 23.485, 23.487, 23.489, 23.491, 23.505, 23.507, 25.443 a 25.454 do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul.

Já aprovada pela Diretoria Executiva da COHAPAR, em reunião realizada em 6 de fevereiro de 2023, a proposta não acarreta em aumento de despesas ou mesmo renúncia de receita.

Assessoria

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