Projeto de lei ‘Larissa Manoela’: Deputados propõem medidas de proteção para crianças e adolescentes
Nesta semana, os deputados do PSB na Câmara, Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Junior (PSB-MA), apresentaram um projeto de lei que busca abordar a administração de bens de filhos menores de idade. Batizado de “Lei Larissa Manoela”, o projeto tem como objetivo ampliar a proteção legal para crianças e adolescentes que ingressam precocemente no mercado de trabalho.
O caso da jovem artista Larissa Manoela, que ganhou grande destaque nas redes sociais após um conflito com seus pais envolvendo questões pessoais e empresariais, inspirou a proposta. Em uma entrevista exibida no último domingo (13/8) no programa Fantástico, Larissa compartilhou áudios onde sua mãe afirmava que não abriria mão de controlar o dinheiro da filha. A revelação de que a artista detinha apenas 2% de participação nas empresas geridas por seus pais, Silvana e Gilberto Santos, e que renunciou a R$ 18 milhões em benefício deles, trouxe à tona a urgência de regulamentar a gestão patrimonial de menores.
Os deputados justificam o projeto de lei afirmando a necessidade de proteger as crianças e adolescentes que contribuem financeiramente para suas famílias. Pedro Campos destacou: “O caso da artista Larissa Manoela, de grande repercussão e comoção, nos aponta para uma lacuna na lei. Precisamos ampliar a proteção legal para estabelecer medidas que reforcem a proteção dos direitos e interesses dos menores de idade em relação à administração de seus bens e participação em sociedades empresárias, além de promover a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial.”
O texto da proposta inclui a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da participação de menores em sociedades empresariais, garantindo a salvaguarda de seus interesses e direitos. Além disso, sugere cláusulas de revisão nos contratos familiares que ficariam condicionadas à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos nas negociações. A ideia é garantir a proteção das partes envolvidas e manter a transparência na gestão de patrimônio.
O projeto também concede aos filhos a possibilidade de solicitar prestação de contas dos bens administrados pelos pais, reforçando a necessidade de transparência na administração patrimonial. Essa proposta converge com a argumentação presente na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que os pais, apesar de serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos, não têm liberdade total para dispor desses bens de forma arbitrária.
