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SANTA CATARINA

MPSC apura denúncia de eutanásia irregular no Centro de Bem-Estar Animal de Joinville

Da redação

Promotoria instaurou inquérito civil e solicitou prontuários de 413 animais submetidos ao procedimento desde novembro de 2023

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou, em janeiro, a Notícia de Fato n. 01.2026.00003376-7 para apurar denúncia de que animais acolhidos pelo Centro de Bem-Estar Animal (CBEA), em Joinville, estariam sendo submetidos à eutanásia de forma irregular. A investigação busca verificar possível descumprimento da Lei 14.228/2021 e das Resoluções n. 1.000 e n. 1.321 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Inicialmente, o MPSC solicitou, no prazo de 15 dias úteis, relatório completo com a lista de todos os animais eutanasiados pelo CBEA/Clinicão desde outubro de 2023, além da ficha de atendimento do cão identificado como Daniel e a justificativa formal para o procedimento realizado.

Embora o Município e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) tenham encaminhado informações, a 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville considerou os dados insuficientes e determinou a ampliação das apurações por meio do Inquérito Civil n. 06.2026.00000601-5.

Segundo o procedimento administrativo, as denúncias indicam que as eutanásias teriam ocorrido com a suposta finalidade de “liberar baias” na unidade. Para a promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, responsável pelo caso, o tema exige rigor na investigação. “A situação exige atenção imediata, pois eutanásia é um procedimento excepcional e rigorosamente regulamentado. Qualquer indício de irregularidade precisa ser investigado com rigor, especialmente quando envolve possível descumprimento de critérios legais e éticos destinados à proteção dos animais”, afirmou.

No âmbito do inquérito civil, a Promotoria requisitou que a SAMA apresente, em até cinco dias, o prontuário completo e individualizado dos 413 animais submetidos à eutanásia desde 14 de novembro de 2023. Entre as informações solicitadas estão registros de entrada e saída, anamnese, exames, evolução clínica, justificativa técnica, identificação dos médicos-veterinários responsáveis e detalhes sobre as medicações utilizadas.

Também foram requeridas a relação atualizada dos profissionais que atuaram na unidade no período, cópias de eventuais Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) relacionados à eutanásia, indicação dos métodos empregados e comprovação documental da destinação final dos cadáveres. A SAMA deverá esclarecer, ainda, se as práticas adotadas estão alinhadas às normas legais e sanitárias vigentes.

O MPSC encaminhou cópia integral do procedimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV/SC), que poderá adotar medidas administrativas e fiscalizatórias diante das supostas irregularidades.

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