PL aciona STF e contesta gestão fiscal do governo federal
Partido aponta práticas orçamentárias paralelas, falta de transparência e pede reconhecimento de estado de coisas inconstitucional
O PL – Partido Liberal protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.305 para questionar a condução da política fiscal adotada pelo governo federal.
Na ação, a legenda sustenta que a União vem adotando atos, práticas e omissões no planejamento e na execução do orçamento que desorganizam o sistema fiscal e comprometem a sustentabilidade e a transparência das contas públicas. Segundo o partido, tais condutas enfraquecem as regras fiscais centrais e dificultam o controle sobre o endividamento público.
Entre os pontos destacados está o deslocamento de iniciativas estatais para mecanismos considerados paralelos de execução orçamentária, como o programa Pé-de-Meia. Para o PL, essa prática caracteriza um “orçamento paralelo”, ao retirar despesas relevantes do alcance das regras fiscais e dos limites de expansão de gastos.
Ainda conforme a legenda, esse modelo ocultaria a real margem de crescimento da dívida pública e afrontaria princípios de transparência e responsabilidade financeira. A ação também aponta prejuízos à eficiência, à eficácia, à economicidade e à clareza na arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Ao final, o PL pede que o STF reconheça a existência de um estado de coisas inconstitucional na gestão fiscal da União e determine a interrupção das práticas questionadas.
