Defesa de Bolsonaro cita caso “Débora do Batom” ao criticar decisão de Moraes

Advogados contestam trânsito em julgado da condenação, falam em embargos infringentes e dizem ter sido “surpreendidos” com início imediato do cumprimento da pena

A defesa de Jair Bolsonaro voltou a atacar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que certificou o trânsito em julgado da ação penal da trama golpista e determinou o início imediato do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Em manifestação nas redes sociais nesta terça 25, o advogado Paulo Cunha Bueno afirmou que os defensores foram “surpreendidos” pela certidão que encerra a possibilidade de novos recursos.

Para sustentar que ainda caberiam medidas antes da conclusão definitiva do processo, Cunha Bueno citou precedentes do próprio STF, entre eles o caso de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. Segundo o advogado, situações como a dela demonstrariam que os embargos infringentes poderiam ser apresentados antes da certificação do trânsito em julgado.

Ele lembrou que o Regimento Interno do Supremo, no artigo 333, inciso I, prevê a interposição de embargos infringentes contra decisões não unânimes das Turmas, “sem qualquer condicionante”. Cunha Bueno também mencionou o artigo 335, que admite a possibilidade de agravo ao Plenário se os embargos não forem conhecidos. “A inadmissibilidade de um recurso ainda não proposto causa estranheza”, escreveu.

O advogado comparou a situação de Bolsonaro à do ex-presidente Fernando Collor e, novamente, ao caso de “Débora do Batom”, afirmando que, nesses episódios, o trânsito em julgado só foi certificado depois da apresentação dos embargos. A defesa diz que pretende protocolar o recurso “no prazo estabelecido pelo regimento”.

Condenação e início do cumprimento da pena

Com a decisão de Moraes desta terça, Jair Bolsonaro passa a cumprir, definitivamente, a pena pelos crimes relacionados à tentativa de se manter no poder após as eleições de 2022. O ex-presidente foi apontado como líder de uma organização criminosa voltada à trama golpista e condenado pelos crimes de:

• organização criminosa armada

• tentativa de abolição do Estado Democrático

• golpe de Estado

• dano qualificado pela violência

• grave ameaça contra patrimônio da União

• deterioração de patrimônio tombado

Bolsonaro seguirá na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já estava preso preventivamente desde sábado 22, por outro processo que apura coação contra a Justiça. A prisão preventiva foi decretada após a violação da tornozeleira eletrônica, danificada com um ferro de solda, conforme ele próprio admitiu. Moraes também levou em conta a convocação de uma vigília em frente ao condomínio da família, feita pelo senador Flávio Bolsonaro, considerada pela PF um fator que poderia facilitar eventual tentativa de fuga.

Defesa prepara novo pedido de prisão domiciliar

Além da discussão sobre os recursos, os advogados de Jair Bolsonaro devem apresentar um novo pedido de prisão domiciliar, alegando fragilidade na saúde do ex-presidente, que tem 70 anos. Um requerimento anterior, de caráter humanitário, já havia sido negado pelo STF.

Antes de ser levado para a custódia da PF, Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde 4 de agosto, em razão do descumprimento de medidas cautelares no processo que investiga coação contra a Justiça, do qual também é réu o deputado Eduardo Bolsonaro.

A defesa insiste na tese de que a condição clínica do ex-presidente justificaria o cumprimento da pena fora da carceragem, enquanto contesta, paralelamente, o trânsito em julgado e tenta reabrir a discussão no Supremo com base em precedentes e no regimento interno da Corte.